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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Notícia ·
há 17 anos
Jurisprudência STJ - Recurso especial - Divórcio direto - Comunhão parcial de bens pelo Código de 1916 - Partilha
EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO DIRETO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PELO CÓDIGO DE 1916. PARTILHA. FGTS RECOLHIDO PELO CONJUGE VARÃO. DURANTE O MATRIMÔNIO. COMUNICABILIDADE. 1. Os valores relativos ao...
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